O governo do Estado de São Paulo sancionou nesta segunda-feira (28) projeto que fecha empresas que submetem trabalhadores a condições análogas a de escravo.

O projeto de lei 1.034/2013, que obriga o fechamento das empresas envolvidas direta ou indiretamente na exploração de trabalho escravo, foi aprovado por unanimidade por 94 deputados da Assembleia Legislativa em 18 de dezembro e sancionado hoje, sem nenhum veto, pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB).

Conforme a Folha antecipou em 9 de novembro, o projeto vai cassar a inscrição estadual no cadastro do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) das empresas que empregarem em suas cadeias produtivas mão de obra nessas condições.

Trabalho análogo ao de escravo é aquele em que a pessoa é submetida a condições degradantes, como correr riscos no ambiente de trabalho (locais sem higiene, fiação exposta com risco de incêndio), jornadas exaustivas (acima de 12 horas, como prevê a lei), servidão por dívida (tem a liberdade cerceada por dívida com o empregador) e outras.

Segundo o deputado Carlos Bezerra Jr. (PSDB), autor do projeto, as empresas que submeterem os trabalhadores a essas condições serão impedidas de atuar no mesmo ramo de atividade, mesmo que seja em um estabelecimento distinto.

“Serão proibidos de entrar com novo pedido de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS. As restrições previstas devem valer por um período de dez anos contados da cassação”, disse.

“Sem causar prejuízo financeiro a quem lucra com trabalho escravo e se esconde atrás de fornecedores em pseudo terceirizações, o combate não é totalmente eficiente.”

O projeto de lei 1.034 propõe que a empresa, o fornecedor ou qualquer estabelecimento envolvido na cadeia produtiva seja punido assim como seus sócios –pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente.

SETORES

Os setores mais atingidos com ocorrências de trabalho degradante são o têxtil e a construção civil. Estima-se que, por dia, de 30 a 40 bolivianos chegam ao centro da cidade para trabalhar em confecções, segundo entidades envolvidas no combate.

Em São Paulo, ao menos dez redes de varejo usaram mão de obra de bolivianos irregulares no país e em condições degradantes de trabalho, de forma indireta (com sistema de terceirização da cadeia produtiva de costura), e receberam autos de infração ou estão sendo investigadas.

As redes informam que não têm conhecimento do problema e que as intermediárias são responsáveis pela contratação de oficinas.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Durante audiência pública realizada em novembro na Assembleia Legislativa de São Paulo para debater o tema, a relatora da ONU (Organização das Nações Unidas) para Formas de Escravidão Contemporânea, a advogada armênia Gulnara Shahinian, afirmou que o Brasil precisa adotar medidas que assegurem direitos de trabalhadores que migram ao país e de suas famílias para fortalecer o combate ao trabalho análogo à escravidão.

“O país pode ter uma legislação eficiente para combater o trabalho escravo e o tráfico de pessoas. Mas essa informação não chega aos imigrantes. Até por barreira da língua, eles desconhecem seus direitos. É preciso fazer que as leis sejam conhecidas para dar mais proteção aos trabalhadores imigrantes e às suas famílias. Eles ainda estão muito isolados”, disse, na ocasião.